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Prefeitura de Braúna - SP
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Serviço
Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos
Serviços
A secretaria de Assuntos Jurídicos é responsável pelas atividades de representação judicial, assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo, examinando os aspectos legais e jurídicos de todos os processos e expedientes administrativos em tramitação na prefeitura, além de defender os interesses do poder Publico Municipal nas áreas administrativas, judicial, patrimonial e fiscal, em todo juízo, instancia ou tribunal, ativa e passivamente.
A secretaria também é acoplada pela Diretora de Acesso e Promoção a Justiça que possui a atribuição de executar e coordenar as atividades da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário para ampliar e facilitar o acesso da população à justiça.
a estrutura da Secretaria de Assuntos Jurídicos é composta por:
I - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
II - Diretoria de acesso e Promoção a Justiça.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Paço Municipal de Seg. a Sex. 9h às 11h e das 13h às 16h
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Seg. a Sex. 9h às 11h e das 13h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Mariangela Tome Fulanetti
ATENDIMENTO:
Segunda-feira a Sexta-feira das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas.
TELEFONE:
(18) 3692-9200
ENDEREÇO:
Avenida Barão do Rio Branco, 485, Centro
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